DVD
LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL



CONTEÚDO:
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal.”
A LRF Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, abrangendo os seguintes tópicos:
Planejamento
Plano Plurianual
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Da Lei Orçamentária Anual
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
DA RECEITA PÚBLICA
DA DESPESA PÚBLICA
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
DA GESTÃO PATRIMONIAL
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.



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