DVD
LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Conteúdo:
- Fundamentos da execução Penal
- Competência
- Do Indulto e da Medida de Segurança
- A Defesa do Condenado na Execução e a Pena Privativa da Liberdade
- Hábeas Corpus, Mandado de Segurança e Agravo em Execução.
- Inovações da LEP

_________________________________________________________________