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LEGISLAÇÃO ESPECIAL





Conteúdo:

Lei 9455/97 – Crimes de Tortura
Finalidades dos Crimes de Tortura
Lesão Corporal Grave ou Gravíssima
Lei número 10826/03 – Registro, Posse e Comercialização de Armas
Certificado de Registro – Porte -Caçadores e Taxas
Posse Irregular de Armas de Fogo
Reclusão de 3 a 8 anos
Comercio Ilegal de Armas de Fogo
Lei 11343/2006 Lei de Tóxicos
Objetivos do Sisnad
Prevenção - Dos Crimes e das Penas
Consumo Pessoal – Prestação de Serviço
Licença Prévia
Teste – Depen – PR
Crimes
Máquinas para preparação de Drogas
Quadrilha ou Bando
Apreensão de Veículos
Aumento ou Redução de Pena - Multa
Crimes Inafiançáveis
Procedimento Penal
Investigação
Instrução Criminal
Apreensão/Arrecadação e Destinação de Bens
Cooperação Internacional
Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente
Artigo 101 – Medidas de Proteção
Artigo 81 – Proibição da Venda de Armas a Adolescentes
Autorização para viajar - Prática de Ato Infracional
Direitos Individuais do Adolescente
Prisão do Adolescente
Artigo 110 – Garantias Processuais
Artigo 112 – Medidas Sócio-Educativas
Artigo 234 /244 A
Artigo 247 – ECA
Hospedar Criança ou Adolescente sem Autorização
Envio de Criança ou Adolescente ao Exterior sem Autorização
Artigo 241 B / 241 C Aliciamento de Crianças
Lei 10741/2003 – Estatuto do Idoso
Respeito e Dignidade
Artigo 39 – Transporte Público
00945 – Crimes
Assistência
Abandono de Idoso
Crime de Perigo
Obstrução
Artigo 101 a 103
Retenção de Cartão Magnético
Coação e Ato Notarial
Lei 7716/89 – Crimes Resultantes de Preconceito, Raça ou Cor
Recusa de Aluno em Estabelecimento de Ensino
Obstrução
Incitar e Símbolos
Lei 9605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
Disposições Gerais
Aplicação da Pena
Penas Restritivas de Direitos
Circunstâncias
Reparação do Dano
Medidas Administrativas
Crimes
Crimes contra a Fauna
Sanções Penais e Administrativas
Crimes contra a Flora
Artigo 41 – Incêndio, Balões e Extração
Artigo 45 – Corte de Madeira
Artigo 50 – Florestas
Artigo 54 - Poluição e outros Crimes
Crimes contra o Patrimônio Urbano
Infrações Administrativas
Infrações – Penalidades
Termo de Compromisso
Teste sobre ECA
Teste – Estatuto do Idoso
Teste – Lei de Tóxicos


Apresentação:
Dra. Andrea Ritter



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