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DIREITO PENAL
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DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Compreende:

CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERALCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

CAPÍTULO II-A
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA



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