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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1 cd - Atualizado em setembro de 2010





CD único
Fx 1 Dos Direitos do Consumidor
Fx 2 Da Política Nacional de Relações de Consumo
Fx 3 Dos Direitos Básicos do Consumidor
Fx 4 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
Fx 5 Das Práticas Comerciais e da Oferta
Fx 6 Da Proteção Contratual
Fx 7 Das Sanções Administrativas
Fx 8 Das Infrações Penais
Fx 9 Da Defesa do Consumidor em Juízo
Fx 10 Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Fx 11 Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Fx 12 Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor


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