Regime Jurídico do Servidor -
Lei 8.112/90

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Este material foi desenvolvido com um sistema prático de estudo e de fácil memorização. Pode estudar em qualquer lugar, seja no carro numa caminhada e a qualquer hora, aumentando em muito suas chances de aprovação.

Conteúdo:


CD 01
01 - Comentários
02 - Do Provimento
03 - Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição
04 - Dos Direitos e Vantagens: Dos Direitos
05 - Das Vantagens

CD 02
01 - Do Auxílio Moradia
02 - Das Gratificações e Adicionais
03 - Das Férias e Das Licenças
04 - Dos Afastamentos, Concessões e Tempo de Serviço
05 - Do Direito de Petição
06 - Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Proibições, Acumulação e Responsabilidade
07 - Das Penalidades

CD 03
01 - Do Processo Administrativo Disciplinar
02 - Da Seguridade Social do Servidor
03 - Dos Benefícios: Da Aposentadoria até Salário Família
04 - Licença para Tratamento de Saúde até Auxílio Reclusão
05 - Da Assistência à Saúde
06 - Das Disposições Gerais e Transitórias Finais


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