Lei Orgânica do TCE
(Lei nº 11.424/2000 )

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Este material foi desenvolvido com um sistema prático de estudo e de fácil memorização. Pode estudar em qualquer lugar, seja no carro numa caminhada e a qualquer hora, aumentando em muito suas chances de aprovação.

Conteúdo:

Fx.01- Lei Orgância do TCE: Da Sede e da Constituição
Fx.02- Da Organização
Fx.03- Da Administração Superior
Fx.04- Da Competência e da Jurisdição
Fx.05- Das Contas do Governador
Fx.06- Da Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial
Fx.07- Das Tomadas de Contas
Fx.08- Do Registro de Atos
Fx.09- Das Contas do Prefeito Municipal
Fx.10- Dos Contratos, do Controle Interno e das Denúncias
Fx.11- Das Decisões, dos Recursos e da Revisão
Fx.12- Das Multas e dos Débitos e Disposições Finais






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