Legislação Especial
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Conteúdo:

Aula.01 – Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84 amostra de áudio amostra

Aula.01-fx.01- Objeto e Aplicação da Lei
Aula.01-fx.02- Do Condenado e do Internado
Aula.01-fx.03- Do Trabalho
Aula.01-fx.04- Dos Deveres, Direitos e Disciplinas
Aula.01-fx.05- Dos Órgãos da Execução Penal
Aula.01-fx.06- Da Execução das Penas em Espécie
Aula.01-fx.07- Das Autorizações de Saída
Aula.01-fx.08- Das Penas Restritivas de Direitos
Aula.01-fx.09- Da Interdição Temporária de Direitos

Aula.02 - Leis: 8.072 / 90; 9.455 / 97; 4.898/65 e 8.137/90 amostra de áudio amostra

Aula.02-fx.01- Crimes Hediondos (Lei 8.072 / 90)
Aula.02-fx.02- Crimes de Tortura (Lei 9.455 / 97)
Aula.02-fx.03- Direito de Representação nos Casos de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)
Aula.02-fx.04- Dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90)

Aula.03 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 amostra de áudio amostra

Aula.03-fx.01- ECA: Lei 8.069 / 90. Disposições Gerais
Aula.03-fx.02- ECA: Da Prática de Ato Infracional e dos Direitos Individuais
Aula.03-fx.03- ECA: Principais Crimes contra a Infância e Juventude
Aula.03-fx.04- ECA: Dos Crimes
Aula.03-fx.05- ECA: Das Infrações Administrativas

Aula.04 – Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003 amostra de áudio amostra

Aula.04-fx.01- Estatuto do Desarmamento: Introdução
Aula.04-fx.02- Do Registro
Aula.04-fx.03- Do Porte
Aula.04-fx.04- Dos Crimes e das Penas
Aula.04-fx.05- Disposições Gerais e Finais

Aula.05 - Código eleitoral - Lei n.º 4.737/1965 amostra de áudio amostra

Aula.05-fx.01- Das Juntas Eleitorais
Aula.05-fx.02- Do Processo das Infrações

Aula.06 – Lei: 5.553/68; 9.459/97; 9.296/96; 9.605/98; 9.503/97 e 8.078/90 amostra de Šudio amostra

Aula.06-fx.01- Lei 5.553/68 - Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
Aula.06-fx.01 - Lei 9.296/96 - Interceptação Telefônica
Aula.06-fx.02 - Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais
Aula.06-fx.03 - Crimes de Trânsito
Aula.06-fx.04 - Crimes Contra as Relações de Consumo (Código do Consumidor)

Aula.07 – Lavagem de Dinheiro amostra de Šudio amostra

Aula.07-fx.01 Lei de Lavagem de Capitais ( Lei 9.613 / 98 ) Aspectos Criminais e criminológicos.
Aula.07-fx.02 Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
Aula.07-fx.03 Disposições Processuais Especiais

Aula.08 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) amostra de Šudio amostra

Aula.08-fx.01 Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários
Aula.08-fx.02 Lei 9.099 de 26/09/95 na integra
Aula.08-fx.03 Da Competência e das Partes
Aula.08-fx.04 Dos Atos Processuais e do Pedido
Aula.08-fx.05 Das Citações e Intimações
Aula.08-fx.06 Da Conciliação e do Juizado Arbitral e da Instrução e Julgamento
Aula.08-fx.07 Da Resposta do Réu e das Provas
Aula.08-fx.08 Da Sentença
Aula.08-fx.09 Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
Aula.08-fx.10 Da Execução e das Despesas
Aula.08-fx.11 Dos Juizados Especiais Criminais: Da Competência e dos Atos Processuais
Aula.08-fx.12 Da Execução e das Despesas Processuais

Aula.09 – Juizados Especiais Federais amostra de Šudio amostra

Aula.09-fx.01 Juizados Especiais Federais ; comentários
Aula.09-fx.02 Lei n. 10.259, de 2001 Art. 1º ao 12
Aula.09-fx.03 Lei Nº 10.259 - Art. 13 ao 27

Aula.10 – Improbidade Administrativa amostra de Šudio amostra

Aula.10-fx.01- Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992;
Aula.10-fx.02- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Aula.10-fx.03- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízos ao Erário
Aula.10-fx.04- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Aula.10-fx.05- Processo Administrativo

Aula.11 – Lei Antidrogas amostra de Šudio amostra

Aula.11-fx.01 Lei Antidrogas - Comentários
Aula.11-fx.02 Lei Nº 11.343 de agosto de 2006 (art. 1º a 17)
Aula.11-fx.03 Atividades de Prevenção a Dependentes de Drogas (art. 18 a 27)
Aula.11-fx.04 Dos Crimes e das Penas (art. 28 a 32)
Aula.11-fx.05 Dos Crimes (art. 33 a 47)
Aula.11-fx.06 Do Procedimento Penal (art. 48 a 59)
Aula.11-fx.07 Da Apreenssão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado, art.60 a 64
Aula.11-fx.08 Da Cooperação Internacional (art. 65 a 74)

Aula.12 - Organização Criminosa e Proteção de Programas de Computador amostra de Šudio amostra

Aula.12-fx.01 Organização Criminosa (Lei 12850 / 2013)
Aula.12-fx.02 Proteção de Propriedade Intelectual de Programas de Computador

Aula.13 – Crimes Ambientais Amostra para Legislação Ambiental amostra

Aula.13 - Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais
Aula.13-fx.01- Leis dos Crimes Ambientais: Lei n.º 9.605/98.
Aula.13-fx.02- Dos Crimes contra a Fauna
Aula.13-fx.03- Dos Crimes contra a Flora
Aula.13-fx.04- Da Poluição e Outros Crimes Ambientais
Aula.13-fx.05- Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio cultural
Aula.13-fx.06- Dos Crimes contra a Administração Ambiental
Aula.13-fx.07- Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

Aula.14 - Estatuto do Idoso - Lei 10.741 / 2003

Aula.14-fx.01 - Disposições Preliminares